Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Algumas das principais regulamentações da emenda consiste em unificar os impostos estaduais. {Além disso|{Adic